CONSUMIDOR

PARA QUE SERVE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

A lei 8.078/90 mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, tem como objetivo regular as relações de consumo, ou seja, aquelas que envolvem a figura do fornecedor como sujeito ativo e do consumidor como sujeito passivo, na compra e contratação de produtos e serviços.

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