Uma mensagem do Executivo discutida hoje (29), na reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação, pretende reintegrar à empresa Colle Cerâmica São Marcos os terrenos por ela transferidos ao Município, em 1968, pelo fato de não terem sido utilizados.
Os vereadores encaminharam o mesmo processo à Secretaria Municipal de Finanças, no dia 26 de outubro passado, para que fosse esclarecida a questão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos terrenos, pois como ficou sob posse do Município por 41 anos, possuía imunidade tributária. Na época, o vereador Algaci Tulio (PMDB) emitiu parecer defendendo a análise aprofundada do processo, por parte dos membros da comissão, para só depois haver a aprovação da proposição: “É necessário que ocorra uma boa análise do processo, principalmente com relação ao IPTU, para que esta casa não venha a sofrer consequências futuras se aprovado o projeto”.
No início deste mês, a mensagem retornou ao Legislativo com o parecer da Administração Municipal, embasado pelo Código Tributário Nacional , dizendo que a empresa deverá arcar com os custos dos IPTUs lançados nos últimos cinco anos em que os terrenos estavam sob posse do Município.
Na reunião de hoje, o parlamentar pediu, novamente, a devolução da mensagem ao Executivo para que seja anexada a decisão judicial, alegando que o conteúdo da proposição é insuficiente para a análise da comissão. Todos os vereadores votaram com Tulio e a mensagem foi devolvida à Administração Municipal, para só depois retornar à comissão e receber um parecer final.
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