Com um total de 12 projetos de lei, o vereador Algaci Tulio encerra o ano de 2009, junto à Câmara Municipal de Curitiba, e apresenta o seguinte balanço. DEFESA DO CIDADÃO
O parlamentar defendeu propostas como a criação de órgãos que trabalham em defesa do cidadão. O Procon Municipal, a Defensoria Pública Municipal, o Conselho Municipal dos Idosos, foram alguns dos projetos de lei (PLs) que apresentou.
PL SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
Tulio buscou, através de um projeto, dar maior clareza ao consumidor, lhes assegurando o direito de saber o valor do Imposto sobre Serviços (ISS), embutido no preço do serviço, antes, durante a negociação, e após a aquisição.
O parlamentar também apresentou um PL que dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba, denominado “ISS Legal”. Esta proposição, visa incentivar os consumidores a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal, no ato do pagamento. Segundo define a proposição, o acréscimo de arrecadação previsto no “ISS Legal” deverá ser adicionado à arrecadação prevista na lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano subseqüente à aprovação desta Lei.
TRABALHADORES EXPERIENTES
Na busca de melhores condições para os trabalhadores, o vereador formulou um PL que dispõe sobre a Política de Emprego de Trabalhadores Experientes (Pete). A Pete tem por objetivo promover a criação de postos de trabalho para trabalhadores idosos, com mais de 50 anos, e com experiência profissional.
IPTU EM BRAILE
Esta proposta, quer garantir aos portadores de necessidades especiais o direito de receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braile, sem custo adicional. Segundo o vereador, “é dever do Poder Público facilitar o acesso e a integração dos portadores de necessidades especiais em todos os setores da sociedade além de, como consumidores, terem a possibilidade de conferir suas contas e, dessa forma, defenderem seus direitos”. Para o recebimento do boleto em braile, o deficiente visual deverá fazer uma solicitação ao Município e, automaticamente, será feito o seu cadastramento.
HOMENAGENS
Algumas personalidades também foram homenageadas pelo vereador Algaci Tulio, que deu seus nomes à ruas de Curitiba. O advogado Renato Volpi; Feliciano Batista Scussiato, um dos fundadores do Pequeno Cotolengo e realizador de obras sociais no bairro Santa Quitéria; Joel Dias da Silva, sempre à frente de ações voluntárias desenvolvidas pela Associação de Moradores da Vila Cristina; Mário Prólico, inventor e um exemplar ser humano e o jornalista Jorge Miguel Nassar.
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