Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (15), vale a pena ressaltar as medidas das autoridades, por meio de projetos de lei, a favor do segmento. Só no ano passado, cerca de 23 projetos de lei com este teor foram apresentados na Câmara Municipal de Curitiba.Desses, quatro, como a instalação do Procon Municipal; a instalação da Defensoria Pública; a obrigatoriedade do município em fornecer aos deficientes visuais o carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) confeccionado em braile e outro, que quer assegurar ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e após a aquisição, o valor do Imposto Sobre Serviço (ISS) embutido no preço do serviço que lhe foi prestado, visam atender a uma grande demanda. De autoria do vereador Algaci Tulio (PMDB), ex-coordenador do Procon-PR, os projetos ainda tramitam nas comissões internas da Câmara de Curitiba.
“Podemos ver que o consumidor está cada vez mais consciente de seus direitos, os fornecedores, por sua vez, sabem de sua responsabilidade para com os consumidores, e tem procurado facilitar o entendimento entre as partes, além de estarem se aperfeiçoando cada vez mais”, declarou o parlamentar.
(Foto: CMC)
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