
(Foto: Irene Roiko)
Uma mensagem do Executivo discutida hoje (29), na reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação, pretende reintegrar à empresa Colle Cerâmica São Marcos os terrenos por ela transferidos ao Município, em 1968, pelo fato de não terem sido utilizados.
Os vereadores encaminharam o mesmo processo à Secretaria Municipal de Finanças, no dia 26 de outubro passado, para que fosse esclarecida a questão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos terrenos, pois como ficou sob posse do Município por 41 anos, possuía imunidade tributária. Na época, o vereador Algaci Tulio (PMDB) emitiu parecer defendendo a análise aprofundada do processo, por parte dos membros da comissão, para só depois haver a aprovação da proposição: “É necessário que ocorra uma boa análise do processo, principalmente com relação ao IPTU, para que esta casa não venha a sofrer consequências futuras se aprovado o projeto”.
No início deste mês, a mensagem retornou ao Legislativo com o parecer da Administração Municipal, embasado pelo Código Tributário Nacional , dizendo que a empresa deverá arcar com os custos dos IPTUs lançados nos últimos cinco anos em que os terrenos estavam sob posse do Município.
VOCÊ SABE O QUE É UM CONSUMIDOR PERANTE A LEI?
O consumidor pessoa física é aquele que no mercado de consumo adquire bens ou contrata serviços para uso pessoal. O consumidor é considerado o sujeito passivo da relação.
Um exemplo: A compra de alimentos, roupas, geladeira, fogão para o consumo e utilização da família.
Já o consumidor pessoa jurídica, é aquele que é considerado vulnerável no mercado de consumo, tanto do ponto de vista técnico como jurídico. Para a empresa ser considerada uma consumidora, não pode adquirir bens, serviços e produtos para utilizá-los como elemento que entram no processo de produção de mercadorias ou serviços; bens de produção e instrumento de serviços.
Um exemplo: A empresa não é considerada consumidora quando compra uma placa para a montagem de um computador com a finalidade de vendê-lo para obter lucro. Mas, se compra sabonete, papel higiênico, por exemplo, com a finalidade de consumir, é considerado perante a lei, uma consumidora.
TIRE OUTRAS DÚVIDAS: algaci.tulio@cmc.pr.gov.br
Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), especializando em Sociologia Política pela Universidade Federal do Paraná, Machado é Professor e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Campos de Andrade (Uniandrade) e Professor de Prática Jurídica do Centro Universitário Franciscano do Paraná (Unifae).
O advogado está há quatro anos na Defensoria Pública do Estado do Paraná, onde exerceu por quatro anos a função de Assessor Jurídico do Gabinete e atualmente é Defensor Público, designado para promover o atendimento da 3ª e 7ª Varas Cíveis da Capital, onde também exerce a função de Curador Especial perante a 10º, 11º e 22º Varas Cíveis da Capital.
A lei
Recebida no Espaço da Cidadania (canal 9), desta quarta-feira (24), a coordenadora disse ao vereador Algaci Tulio que “nem sempre o profissional com maior qualificação é o mais procurado para assumir um determinado cargo. Na hora da entrevista, o comportamento conta muito”, explicou Carsten
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Para a fiscalização, os vereadores irão ao local acompanhados da professora de biologia da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Cristiane Gioppo.
No documento, os parlamentares pedem que “ocorra investigação sobre ato de improbidade administrativa; providências no sentido de apurar o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) pelo acórdão que determina a implantação da licitação do serviço público de transporte coletivo de Curitiba” e, por fim, que seja “oficiada a 4ª Vara da Fazenda pública para que instrua a investigação solicitada com a decisão de condenação à URBS, ao pagamento da dívida indicada”.
Desses, quatro, como a instalação do Procon Municipal; a instalação da Defensoria Pública; a obrigatoriedade do município em fornecer aos deficientes visuais o carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) confeccionado em braile e outro, que quer assegurar ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e após a aquisição, o valor do Imposto Sobre Serviço (ISS) embutido no preço do serviço que lhe foi prestado, visam atender a uma grande demanda. De autoria do vereador Algaci Tulio (PMDB), ex-coordenador do Procon-PR, os projetos ainda tramitam nas comissões internas da Câmara de Curitiba.
“Podemos ver que o consumidor está cada vez mais consciente de seus direitos, os fornecedores, por sua vez, sabem de sua responsabilidade para com os consumidores, e tem procurado facilitar o entendimento entre as partes, além de estarem se aperfeiçoando cada vez mais”, declarou o parlamentar.
(Foto: CMC)
A professora Simone Portela, do Centro de Educação Infantil (CEI) - Heitor de Alencar Furtado, acompanha os seus alunos, que explicavam os projetos ao público que passa por ali, como foi o caso do vereador Algaci Tulio (PMDB), que se admirou com as explicações dos alunos.
Além deste CEI, os colégios municipais Otto Bocarense da Costa e Vila Zanon, além de outros, possuem trabalhos expostos na feira.
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O vereador Algaci Tulio participou da abertura da Conferência, que ocorreu na manhã de ontem, dia 10; do simpósio da IBM e da Riocard, sobre a “visão e tecnologia, a fórmula para tornar nossas cidades mais inteligentes”, e assistiu ao depoimento do Jaime Lerner, que teve como tema “cidades não são problemas”. Tulio também passou pela exposição de algumas escolas municipais, que tiveram seus projetos ecológicos escolhidos para o evento.
Ao falar sobre a importância do evento para a capital paranaense, o parlamentar disse que "estamos vendo o estagnamento das cidades, dos sistemas de transporte, do meio ambiente. Direcionar as cidades para o futuro exige do poder público soluções mais efetivas". Na tarde de hoje (11), Tulio acompanha mais alguns simpósios do evento.
Algaci Tulio
Confira as fotografias da blitz nos bancos, ocorrida na última quinta-feira, dia 4, quando quatro agências bancárias foram multadas por descumprirem a lei municipal do bimbo (12.812/2008)
Após a publicação da liminar do 2.° Ofício da Fazenda de Curitiba suspendendo a licitação que escolheu a empresa Recipar, que seria responsável pelo tratamento e destinação de resíduos, e também mediante decisão do IAP, que não dará a licença para a utilização da área, em Mandirituba, afirmando que a legislação do município impede a instalação de aterros sanitários, tem havido um grande impasse entre as autoridades. O desespero maior se dá devido ao encerramento do aterro da Caximba, utilizado atualmente por 18 municípios, previsto para novembro deste ano.
O presidente do IAP, ao ser questionado pelos parlamentares a respeito da intervenção do Instituto na questão do lixo, por meio de uma proposta eficaz que traga solução para o caso, informou que já foi ao gabinete do prefeito Beto Richa (PSDB) e lhe apresentou uma projeto que, segundo ele é de rápida execução e de baixo custo: “O mesmo projeto que solucionou os problemas em Maringá e Ponta Grossa, que é a instalação de uma célula sanitária, não foi sequer analisado pela Administração Municipal”. De acordo com Burko, esta seria uma solução imediata, e prolongaria o prazo para um debate mais amplo, na busca de uma solução para o aterro.
Para o peemedebista Algaci Tulio, líder da bancada de oposição na Casa, o impasse existente é resultado da incompetência jurídica do Consórcio Municipal. “Eu respeito a legislação do município de Mandirituba, ainda mais como vereador, mas nesse momento, quando o que está em voga é a saúde da população, eu defendo uma atitude mais radical do consórcio, que deveria já ter se posicionado entrando com uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei”, defendeu o parlamentar. Tulio disse acreditar que, caso as autoridades não promovam uma solução efetiva para o caso, certamente ela virá da sociedade civil.
(Foto: Andressa Katriny)
O parlamentar apresentou na tarde de hoje (2), voto de pesar pelo seu falecimento, na Câmara Municipal de Curitiba.